A existência do Conselho Tutelar está alinhada com vários Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU.
Segundo o portal online “Apoiar e Proteger”: a eleição de seus membros pela sociedade, contribui para a Paz, Justiça e Instituições Eficazes (ODS 16), pois promove a participação democrática e a construção de instituições responsáveis e inclusivas em nível local, garantindo que crianças e adolescentes tenham voz e representação na defesa de seus direitos.
Além disso, o trabalho dos Conselheiros Tutelares está relacionado à Saúde e Bem-Estar (ODS 3) e à Educação de Qualidade (ODS 4), pois busca assegurar que crianças e adolescentes tenham acesso a serviços de saúde e educação, contribuindo para um desenvolvimento saudável e um futuro mais promissor.
O Conselho Tutelar visa atender as crianças e adolescentes em situações em que seus direitos forem violados:
Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável,
Ou em caso de ato infracional (conduta descrita como crime ou contravenção penal, quando praticada por criança ou por adolescente, artigo 103, Lei 8069/90).
O Brasil tem, ao todo, 6.100 conselhos tutelares distribuídos por seus 5.570 municípios.
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